Termos de Uso

Última atualização: 6 de setembro de 2026

Bem-vindo à Havante.pt. Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma por clientes e profissionais. Ao criar uma conta, publicar um pedido, adquirir Havantes, aceitar uma oportunidade ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o utilizador declara ter lido e compreendido estes Termos.

1. Natureza da plataforma

A Havante.pt funciona como plataforma de intermediação entre pessoas que procuram serviços e profissionais interessados em prestar esses serviços.

Clientes podem criar pedidos e fornecer informações sobre o serviço pretendido.
Profissionais podem consultar oportunidades disponibilizadas de acordo com as regras da plataforma.
A Havante facilita o encontro e o contacto entre as partes, mas não executa o serviço contratado pelo cliente.
Salvo indicação expressa em contrário, a contratação final, definição do preço, condições de execução e pagamento do serviço são acordadas diretamente entre cliente e profissional.

2. Registo, conta e segurança

O utilizador deve fornecer informações verdadeiras, atuais e completas.
As credenciais de acesso são pessoais e não devem ser partilhadas.
O utilizador é responsável por comunicar à Havante qualquer suspeita de utilização não autorizada da sua conta.
A Havante pode limitar, suspender ou encerrar contas em caso de fraude, abuso da plataforma, violação destes Termos ou risco para outros utilizadores.

3. Pedidos de serviço do cliente

O cliente deve descrever o pedido de forma correta e suficientemente detalhada.
O cliente deve indicar, quando solicitado, o tipo de imóvel, localização, prazo pretendido para início e a sua situação relativamente à autorização para realizar o serviço.
Quando um serviço dependa de autorização do proprietário, condomínio, município ou outra entidade, cabe ao cliente confirmar e obter essa autorização quando legalmente necessária.
O envio de um pedido não obriga qualquer profissional a aceitá-lo nem garante a realização do serviço.

4. Utilização por profissionais

O profissional é responsável pela veracidade das informações do seu perfil, qualificações, experiência, licenças e autorizações necessárias à sua atividade.
Ao aceitar uma oportunidade, o profissional poderá receber os dados necessários para entrar em contacto com o cliente.
O acesso aos dados de contacto destina-se exclusivamente à finalidade relacionada com o pedido disponibilizado.
O profissional é responsável pelo cumprimento das obrigações legais, fiscais, profissionais e de segurança associadas ao serviço que venha a contratar com o cliente.

5. Havantes

Os Havantes são créditos internos utilizados na plataforma por profissionais para aceder ou aceitar determinadas oportunidades de serviço.

Os Havantes não são moeda, dinheiro eletrónico, depósito, investimento ou instrumento financeiro.
A compra de Havantes atribui créditos de utilização dentro da plataforma, de acordo com o pacote adquirido.
O gasto de Havantes permite o acesso à oportunidade definida pela plataforma, mas não garante que o cliente contrate o profissional, aceite o orçamento ou prossiga com o serviço.
Os Havantes não podem ser transferidos entre utilizadores nem convertidos livremente em dinheiro, salvo quando a Havante expressamente disponibilizar uma solução nesse sentido ou quando a lei aplicável o imponha.

6. Devolução de Havantes

Os pedidos de devolução de Havantes utilizados numa oportunidade são analisados de acordo com a Política de Devolução de Havantes.

Não existe devolução automática apenas porque o cliente não contratou o profissional.
Poderá haver devolução, após análise, em situações como pedido falso ou fraudulento, erro da plataforma, contacto inválido, cobrança duplicada ou outras situações previstas na política.
Quando aprovada, a devolução de Havantes utilizados é normalmente efetuada através de recreditação na conta do profissional.

7. Pagamentos entre cliente e profissional

Salvo quando uma funcionalidade futura da Havante indicar expressamente o contrário, pagamentos relativos ao serviço contratado são realizados diretamente entre cliente e profissional.
A Havante não define nem recebe o preço do serviço contratado entre as partes.
O profissional é responsável pela emissão dos documentos fiscalmente exigíveis.
Questões relativas a preços, adiantamentos, pagamentos e execução do serviço devem ser resolvidas entre as partes envolvidas, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis.

8. Avaliações

Clientes podem avaliar profissionais após a conclusão de um serviço quando essa funcionalidade estiver disponível.
As avaliações devem refletir uma experiência real e não podem conter conteúdo falso, ofensivo, discriminatório, ilegal ou destinado a manipular artificialmente a reputação de um utilizador.
A Havante pode remover ou limitar conteúdos que violem estes Termos.

9. Responsabilidade e limites da intermediação

A Havante procura disponibilizar uma plataforma funcional e segura, mas a execução material do serviço é responsabilidade das partes que o contratam.

A Havante não garante que um pedido resulte em contratação nem que um profissional aceite uma oportunidade.
A Havante não garante preço, prazo, qualidade ou resultado de um serviço contratado diretamente entre cliente e profissional.
A responsabilidade da Havante não é excluída nos casos em que tal exclusão seja proibida por lei.

10. Conduta proibida

Publicar pedidos falsos, enganosos ou sem intenção real de contratar.
Utilizar dados de contacto obtidos através da plataforma para spam, publicidade não solicitada, fraude ou finalidades alheias ao pedido.
Tentar contornar medidas de segurança, aceder a contas de terceiros ou explorar vulnerabilidades da plataforma.
Utilizar a plataforma de forma contrária à lei ou aos direitos de terceiros.

11. Propriedade intelectual

Salvo conteúdo pertencente aos próprios utilizadores ou a terceiros, a marca Havante, elementos gráficos, estrutura da plataforma, textos próprios e demais conteúdos protegidos pertencem aos respetivos titulares e não podem ser utilizados sem autorização quando tal autorização seja legalmente necessária.

12. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado através da plataforma é descrito na nossa Política de Privacidade, que deve ser lida juntamente com estes Termos.

13. Alterações à plataforma e aos Termos

A Havante pode alterar funcionalidades e atualizar estes Termos quando necessário. A versão aplicável será disponibilizada nesta página com indicação da data da última atualização.

14. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis aos utilizadores, incluindo regras de proteção do consumidor quando legalmente aplicáveis. Eventuais cláusulas relativas à competência territorial não afastam os direitos que não possam ser excluídos por acordo.

15. Contacto

Para questões sobre estes Termos:

Email: usehavante@gmail.com
Telefone: 933 230 919

Estes Termos descrevem o funcionamento atual da Havante. Sempre que uma funcionalidade específica tenha condições próprias — por exemplo, devolução de Havantes — essas condições complementam estes Termos.

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