Política de Compra, Utilização e Devolução de Havantes

1. O que são Havantes

Os Havantes são créditos utilizados dentro da plataforma Havante para aceder, aceitar ou desbloquear oportunidades de serviços disponibilizadas aos profissionais.

Os Havantes não constituem moeda, dinheiro eletrónico, depósito bancário, investimento ou instrumento financeiro e destinam-se exclusivamente à utilização dentro da plataforma Havante.

2. Compra de Havantes

Antes de concluir uma compra, o profissional terá acesso à quantidade de Havantes adquirida e ao respetivo preço.

Após a confirmação do pagamento, os Havantes serão creditados na conta do profissional.

Em caso de cobrança duplicada, erro de processamento ou pagamento efetuado sem que os respetivos Havantes sejam creditados, o profissional deverá contactar a Havante para correção da situação.

3. Havantes não utilizados

Os Havantes adquiridos e ainda não utilizados permanecem disponíveis na conta do profissional, salvo se as condições apresentadas no momento da compra estabelecerem expressamente uma validade específica.

A Havante não procede à conversão normal de Havantes em dinheiro nem à sua transferência entre utilizadores, salvo quando expressamente autorizado pela plataforma.

4. Utilização dos Havantes em oportunidades de serviço

Quando o profissional utiliza Havantes para aceitar ou desbloquear uma oportunidade de serviço, considera-se que esses créditos foram utilizados para obter acesso àquela oportunidade.

A utilização de Havantes não representa garantia de contratação pelo cliente.

A Havante aproxima clientes e profissionais, mas a decisão de contratar, o preço do serviço, as condições de execução e a concretização do trabalho dependem do acordo entre o cliente e o profissional.

Por esse motivo, o simples facto de o profissional não conseguir fechar o serviço com o cliente não dá automaticamente direito à devolução dos Havantes utilizados.

5. Situações em que poderá haver devolução dos Havantes

A Havante poderá devolver integralmente os Havantes utilizados quando, após análise, se confirme uma das seguintes situações:

• o pedido seja falso, fraudulento ou tenha sido criado por engano;
• o mesmo pedido tenha sido publicado em duplicado;
• os dados essenciais de contacto do cliente sejam inválidos ou inexistentes;
• o cliente informe que nunca solicitou o serviço;
• o cliente tenha cancelado o pedido antes de existir contacto efetivo com o profissional;
• o serviço tenha sido disponibilizado ao profissional devido a erro técnico ou administrativo da Havante;
• os Havantes tenham sido descontados indevidamente ou em duplicado;
• outra situação excecional em que a Havante conclua que o profissional não teve uma oportunidade real de contacto por circunstâncias que não lhe sejam imputáveis.

Quando aprovada, a devolução será normalmente efetuada através da reposição dos Havantes na carteira do profissional.

Proteção automática de 15 minutos: quando o cliente escolher outro profissional até 15 minutos após o desbloqueio da oportunidade, os Havantes utilizados nesse desbloqueio serão automaticamente repostos na carteira do profissional abrangido por esta proteção.

6. Situações em que normalmente não haverá devolução

• o profissional aceitar a oportunidade e posteriormente desistir;
• o profissional não tiver disponibilidade para realizar o serviço;
• cliente e profissional não chegarem a acordo relativamente ao preço;
• não houver acordo sobre datas, materiais, condições ou forma de execução;
• o cliente decidir não realizar mais o trabalho depois de ter havido contacto válido;
• o cliente escolher outro profissional, salvo quando seja aplicável a proteção automática de 15 minutos prevista nesta política;
• o profissional apresentar orçamento e o cliente não o aceitar;
• o profissional não contactar o cliente num prazo razoável depois de obter acesso à oportunidade;
• o serviço estiver corretamente descrito e os dados fornecidos forem válidos, mas a contratação não se concretizar.

Os Havantes destinam-se ao acesso à oportunidade de negócio e não à compra de uma garantia de adjudicação do serviço.

7. Cliente que não responde

A ausência de resposta do cliente será analisada individualmente.

Para solicitar a devolução por impossibilidade de contacto, o profissional poderá ter de demonstrar que realizou tentativas razoáveis de contacto através dos meios disponibilizados.

A Havante poderá verificar os dados do pedido e, quando necessário, tentar contactar diretamente o cliente antes de tomar uma decisão.

Se ficar demonstrado que os dados eram válidos e que existia uma oportunidade real, a ausência posterior de resposta do cliente não implicará necessariamente a devolução dos Havantes.

8. Como pedir a devolução de Havantes

O pedido deverá ser apresentado através da área de suporte da Havante no prazo de 7 dias após a utilização dos Havantes na oportunidade em causa.

O profissional deverá identificar o serviço, selecionar o motivo do pedido e explicar a situação.

A Havante poderá solicitar informações ou comprovativos adicionais necessários à análise.

Sempre que possível, o pedido será analisado no prazo de 5 dias úteis.

A apresentação do pedido não significa que a devolução seja automaticamente aprovada.

9. Forma da devolução

Quando um pedido relativo a Havantes já utilizados for aprovado, os créditos serão repostos diretamente na carteira Havante do profissional.

Essa reposição não corresponde a um reembolso em dinheiro da compra original dos créditos.

Casos de cobrança indevida, pagamento duplicado, erro de pagamento ou outros casos em que exista legalmente direito a restituição monetária serão tratados separadamente.

10. Reembolso de compras de Havantes

Pedidos de cancelamento ou reembolso de uma compra de Havantes ainda não utilizados poderão ser apresentados ao suporte da Havante e serão analisados de acordo com as circunstâncias da compra e com a legislação aplicável.

Quando exista um direito legal de resolução, cancelamento ou reembolso, esta política não limita nem exclui esse direito.

Uma vez utilizados Havantes para aceder a oportunidades, não será possível pedir posteriormente o reembolso monetário desses mesmos créditos com fundamento apenas na não concretização do serviço, sem prejuízo dos direitos que sejam imperativamente conferidos pela legislação aplicável.

11. Abuso do sistema de devoluções

A Havante poderá recusar pedidos quando existam indícios razoáveis de fraude, manipulação ou utilização abusiva do sistema de devoluções.

A apresentação reiterada de pedidos manifestamente infundados poderá ser objeto de análise da conta, sem prejuízo do direito do profissional de apresentar reclamações legítimas.

12. Alterações e direitos legais

A Havante poderá atualizar esta política quando necessário, sendo a versão aplicável disponibilizada na plataforma.

Nenhuma disposição desta política pretende excluir ou limitar direitos que não possam legalmente ser excluídos ou limitados.